Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 06/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 29/05/2012, p. 06/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 1. A análise acerca da ocorrência ou não de interrupção da prescrição pelo advento da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que teria revigorado o direito à percepção da gratificação pleiteada pelo autor, demandaria necessariamente a interpretação do disposto na legislação estadual, o que é vedado nesta instância especial. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 329.022/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 6/6/2012.)

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