Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 20/08/2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. REAJUSTE SALARIAL. IMPLEMENTAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AFASTADA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação ao art. 535, I e II do CPC, na medida em que Tribunal de origem dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta n…