Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Este Superior Tribunal, ao analisar questão semelhante, firmou o entendimento de que "o deslinde das questões de mérito deu-se, na origem, com base em interpretação de leis locais Leis Estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001 , inviáveis de serem reexaminadas em recurso rspecial, conforme dispõe a Súmula 280/STF" (AgRg no AREsp 149.034/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/9/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 320.176/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 29/11/2013.)