Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 06/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 29/05/2012, p. 06/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUS. RESSARCIMENTO. ART. 32 DA LEI N. 9.656/1998. ACÓRDÃO ANCORADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL A REVISÃO DO JULGADO PELO STJ. COMPETÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANÁLISE. SÚMULA N. 5/STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 273 DO CPC. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.317.449/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 6/6/2012.)

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