Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 05/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 29/05/2012, p. 05/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. IPVA. ISENÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO STF. - Os Juízos de origem, valendo-se da interpretação da legislação local, declararam a isenção de IPVA para deficiente visual. Entendimento em sentido diverso exigiria a análise da lei local, o que é inviável em recurso especial, nos termos do verbete n. 280 da Súmula do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.408.418/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 5/6/2012.)

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