Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/09/2012
Data de publicação: 11/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04/09/2012, p. 11/09/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO PARA DEFICIENTES FÍSICOS QUE ADQUIRAM VEÍCULOS ADAPTADOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia foi dirimida com base em legislação estadual (Leis estaduais 8.815/1985 e 8.820/1989), o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial por força da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 129.192/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.)

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