Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/06/2014
Data de publicação: 25/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18/06/2014, p. 25/06/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPVA. ISENÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Não há como se analisar tese recursal que demanda o exame de legislação local - Lei Estadual n. 2.877/1997 -, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. A ausência de apresentação de recurso extraordinário acarreta a incidência, quando também há fundamento constitucional, da Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.291.799/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 25/6/2014.)

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