Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 04/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 29/05/2012, p. 04/06/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME LABORATORIAL. AIDS. DIAGNÓSTICO. ERRO. DANO MORAL CONFIGURADO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. Não merece êxito a irresignação recursal no sentido de inexistência de nexo causal a ensejar o dever de indenizar por danos morais, porquanto depende, necessariamente, do reexame de provas, vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 144.929/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 4/6/2012.)

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