Acórdão

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESPROPORCIONALIDADE. 1. O recurso especial atende aos requisitos gerais para sua admissibilidade, no que tange à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista a ausência de enfrentamento da matéria afeta à prévia decisão de arquivamento da execução fiscal. 2. O recorrente suscitou a omissão no acórdão recorrido, quanto à inexistência de decisão de arquivamento da execução fiscal, tendo o Tribunal de origem de fato permanecido silente sobre esse tema, o que configura ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Mostra-se desproporcional a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando o recorrente incorre apenas em falta de técnica processual, sem que tenha violado algum dos deveres processuais de lealdade, previstos nos artigos 14 e 17 do CPC. Precedentes. 4. Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 535 do CPC e excluir a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. (REsp n. 1.166.517/MT, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)