Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO DE INADIMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VALOR DA MULTA (ASTREINTES). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da irresignação demanda a apreciação dos pressupostos previstos nos arts. 273 e 461, § 6º, do CPC, cuja constatação, na hipótese, importa necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, o que obsta a análise do recurso, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 52.551/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 26/6/2012.)