Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ AFASTADA COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem orientação de que, ainda que o recebimento de determinado valor não seja devido, se o servidor público o recebeu de boa-fé, não se pode exigir sua restituição. 2. In casu, o Tribunal de origem, soberano nas circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, decidiu não estar caracterizada a boa-fé dos servidores após a notificação, pela Administração, do pagamento indevido. Alterar tal entendimento implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 134.358/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 15/6/2012.)