Acórdão

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO SOCIAL. PRETENSÃO DE VISTORIA PELO INCRA. ART. 2º, § 6º, DA LEI 8.629/93. 1. O entendimento do Superior Tribunal Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93, a vistoria de imóvel para fins de reforma agrária é vedada quando há esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. 2. Ademais, acolher a pretensão recursal para rever se o suposto esbulho possessório ocorreu antes ou depois da vistoria, implica reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 153.957/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 15/6/2012.)