Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO DE VISTORIA. HIGIDEZ. PERÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INVASÃO DO IMÓVEL. ART. 2º, § 6º, DA LEI 8.629/93. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a higidez da vistoria realizada pelo Incra visando à desapropriação de imóvel rural. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 145, 332, 333 e 334 do CPC), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente em relação à ocorrência do esbulho, às datas e à extensão, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.438.959/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 18/8/2014.)