Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 05/06/2012
Data de publicação: 15/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05/06/2012, p. 15/06/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. MÁ-FÉ. REVISÃO. RECURSO ESPECIAL SÚMULA 7/STJ. 1. A não exigência prévia de exames clínicos impede a seguradora de eximir-se do dever de indenizar, ao argumento de haver o segurado lhe sonegado informação relativa à enfermidade pré-existente. 2. A alteração da conclusão de má-fé do segurado do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 157.848/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 15/6/2012.)

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