Acórdão

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não foi indicado de maneira precisa o dispositivo legal em torno do qual gravitaria o dissídio pretoriano aventado, o que impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. A mera transcrição da ementa do julgado paradigma sem a realização do necessário cotejo analítico com o aresto recorrido é insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial. 3. Para examinar a insurgência da agravante com relação às premissas fáticas consideradas pelo Tribunal a quo - de que o embargante, ora agravado, comprovou a aquisição do imóvel constrito antes da decisão judicial que decretou sua indisponibilidade - seria indispensável revisar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 140.897/RO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)