Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 05/06/2012, p. 13/06/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 19/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.212.973/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 7/5/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 19/06/2012
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RECOLHIMENTO FGTS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada pela Caixa Econômica Federal que o empregador era entidade filantrópica, portanto, dispensado de recolher o FGTS (Decreto-Lei 194/67), caberia aos fundistas comprovar que o repasse foi efetuado, o que não se verificou. Dest…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 05/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORÇÃO OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. REVISÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. - Não há falar em excesso de execução no caso, uma vez que o Tribunal de origem fundou suas razões observando os limites da coisa julgada formada no título executivo - É possível em sede de embargo…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 19/03/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. DECRETO-LEI N. 194/1967 E LEI N. 7.839/1989. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DOS VALORES PELA ENTIDADE FILANTRÓPICA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU DE CONTRARIEDADE À COISA JULGADA. PRECEDENTES. VIOLAÇ…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 20/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 16.633/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 30/3/2012.)
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