Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RECOLHIMENTO FGTS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada pela Caixa Econômica Federal que o empregador era entidade filantrópica, portanto, dispensado de recolher o FGTS (Decreto-Lei 194/67), caberia aos fundistas comprovar que o repasse foi efetuado, o que não se verificou. Destarte, não há falar em preclusão consumativa ou coisa julgada de matéria que não foi objeto da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.317.014/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012.)