Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão proferido pelo Tribunal a quo entendido pela ausência de prova de que teria havido parcelamento do débito fiscal, o reexame da matéria demandaria a incursão no aspecto fático-probatório da lide, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.348.786/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 13/6/2012.)