Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO SE APONTANDO VÍCIO A SER SANADO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS FORMULANDO-SE PRETENSÃO REFORMADORA NO QUE TANGE À MULTA APLICADA NOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REITERAÇÃO COMO ATO PROTELATÓRIO, PROCEDENDO À MAJORAÇÃO DA PENA. EMBARGOS REJEITADOS COM MAJORAÇÃO DA MULTA. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 79.384/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 12/6/2012.)