Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. 1. DECADÊNCIA. QUESTÃO NÃO MANIFESTADA PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME PRATICADO PELO PAI/PADRASTO. ART. 225, II, DO CP (ANTIGA REDAÇÃO). CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ART. 225, P. ÚNICO, DO CP (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009). 3. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA APROFUNDADO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. 4. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. A ausência de submissão do tema à análise do Tribunal de origem, não tendo, portanto, havido prévia manifestação, impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há se falar em decadência quando se trata de ação penal pública incondicionada. Cuidando-se de vítimas menores de 14 anos, filha e enteada do paciente, a ação é pública incondicionada, quer com base na antiga redação do art. 225, II, do Código Penal, quer com base na nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, dada pela Lei 12.015/2009. 3. O aprofundado revolvimento do acervo probatório não se compatibiliza com a destinação constitucional do mandamus, marcado por cognição sumária e rito célere, razão pela qual tem se asseverado nesta Corte que o writ não pode ser usado com a finalidade de se infirmar o conjunto probatório. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC n. 183.430/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)