Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO § 2º, DO ART. 44, DO CP. FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA EM SEDE DE WRIT. ORDEM CONCEDIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar no Mandado de Segurança n.º 28.524/DF (decisão de 22/12/2009, DJE n.º 19, divulgado em 01/02/2010, Rel. Ministro Gilmar Mendes e HC n.º 104.767/BA, DJ 17/08/2011, Rel. Min. Luiz Fux), nos quais se firmou o entendimento da "inadequação da via do habeas corpus para revolvimento de matéria de fato já decidida por sentença e acórdão de mérito e para servir como sucedâneo recursal". III. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e a impetrante não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal, em sede de recurso especial, buscando o revolvimento dos fundamentos exarados nas instâncias ordinárias quanto à dosimetria da pena imposta, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. IV. O reexame da dosimetria em sede de mandamus é possível quando evidenciado desacerto na consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma, acarretando flagrante ilegalidade, o que se revela na espécie em apreço. V. A substituição da pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano deve obedecer a sistemática determinada pela primeira parte do parágrafo 2º do art. 44, ou seja, a sanção corporal deve ser convertida em uma restritiva de direitos ou multa. VI. Fixada a pena da ré em 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, há que se reconhecer a ilegalidade da aplicação cumulativa de duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. VII. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator, para determinar que o Juízo das Execuções exclua uma das penas restritivas de direitos aplicadas à paciente, como entender de direito. (HC n. 222.070/ES, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)