Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SEGURANÇA CONCEDIDA, COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGADO A 31/12/2014, EM FACE DA LEI 12.973/2014. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 927, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL, DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, SOB PENA DE ANÁLISE, POR VIA REFLEXA, DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. O Juízo singular denegou a segurança. Inconformada, a parte ora agravante interpôs recurso de Apelação. Por sua vez, o Tribunal de origem, em juízo de retratação, deu parcial provimento à Apelação, limitando, porém, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à vigência da Lei 12.973/2014. Opostos Embargos Declaratórios, por ambas as partes, restaram eles rejeitados. Daí a interposição do Recurso Especial, no qual a ora agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC/2015, sustentando, em síntese, a impropriedade da limitação temporal da tese firmada no RE 574.706/PR à vigência da Lei 12.973/2014. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. De todo modo, os aludidos dispositivos legais não possuem comando normativo suficiente para infirmar a conclusão, tal como posta no acórdão recorrido, em relação à limitação temporal dos efeitos do julgado a 31/12/2014, de forma a atrair, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). V. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da limitação temporal dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.654.246/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.)