Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 07/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/12/2012, p. 07/02/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido quanto à negativa de pagamento da indenização securitária, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria interpretação de cláusulas contratuais, bem assim novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas nesta sede a teor dos verbetes nºs 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 249.545/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 7/2/2013.)

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