Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME DE PAUTA FISCAL ASSENTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, o acórdão impugnado taxativamente concluiu que o ente federativo não comprovou a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 148 do CTN, autorizadoras da cobrança do ICMS mediante regime de pauta fiscal. 2. A modificação dessas conclusões afigura-se, portanto, tarefa inconciliável com a via especial, por implicar nova incursão no suporte fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 7.416/SE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.)