Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR PORTARIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. I - Cabe à parte agravante zelar pela correta formação do instrumento, juntando à peça recursal os documentos obrigatórios, por força do art. 544 do CPC, e os que se mostrarem necessários. II - O agravo de instrumento deve ser instruído com certidão comprobatória de feriado forense local, se este coincidir com início ou término do prazo recursal. Precedentes: AgRg no Ag nº 1.383.034/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/02/2012; AgRg no Ag nº 1.402.515/ES, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 01/02/2012; AgRg no Ag nº 1.407.877/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2011. III - In casu, o prazo recursal foi prorrogado por meio de Portaria expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual deveria ter sido juntada na interposição do recurso de agravo de instrumento, não cabendo fazê-lo no agravo regimental, ante a ocorrência de preclusão consumativa. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.427.794/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 10/8/2012.)