Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAD. ILÍCITO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA GRAVE. CONDUTA PREVISTA NO ART. 43, XLVIII, DA LEI N. 4.878/1965. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME NA ESFERA PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO. DELEGAÇÃO FORMAL E LEGAL. 1. A Lei n. 8.112/1990, em seu art. 142, § 2º, dispositivo que regula os prazos da prescrição, remete à lei penal as situações em que as infrações disciplinares constituam também condutas tipificadas como crime. 2. Legítima é a cassação de aposentadoria de servidor, decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória pela prática de crime cometido na atividade, que lhe impôs expressamente, como efeito extrapenal específico da condenação, a perda do cargo público (RMS n. 13.934/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 12/8/2003). 3. É legal a delegação de competência ao Superintendente Regional da Polícia Federal para designar membros de Comissão Disciplinar Permanente. Precedentes. 4. Segurança denegada. (MS n. 14.893/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 22/6/2012.)