Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 13/06/2012
Data de publicação: 22/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, j. 13/06/2012, p. 22/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conduta do agente que se limita a deixar de fazer anotações em carteira de trabalho de seus empregados não demostra prejuízo à União, suas autarquias e fundações o que afasta a competência da Justiça Federal para o exame do feito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 116.740/SC, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 22/6/2012.)

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