Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 13/03/2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO ATRIBUÍVEL À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 21, II, da Lei nº 12.101/09, cabe ao Ministério da Educação a apreciação do pedido de renovação do c…