Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 11/04/2012, p. 16/04/2012
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Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 26/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA ANISTIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no MS n. 17.573/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 7/11/2011.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 28/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE AUTORIZOU PROCESSO DE REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO DO IMPETRANTE. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CASSAR A LIMINAR CONCEDIDA. (AgRg no MS n. 18.115/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se…
Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 13/06/2012
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA ANULAR PORTARIA EDITADA APÓS A IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO QUE NÃO SE COMPORTA NO ESTREITO ÂMBITO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no MS n. 17.593/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 18/6/2012.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA PORTARIA EM QUE FOI RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CONDICIONADA À AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR PELO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO TEOR DA SÚMULA 266/STF. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no MS n. 18.197/DF, relator Ministro Teori …
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/04/2012
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Trata-se de Agravo Regimental de decisão da Presidência que indeferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado contra a instauração de processo de revisão de ato concessivo de anistia, em conformidade com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011. 2. A concessão de liminar depende da demonstração do fumus b…
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