Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 14/04/2010, p. 23/04/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 13/06/2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DEMORA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM APRECIAR PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). LIMINAR. PEDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no MS n. 18.345/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 18/6/2012.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 24/03/2010
DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO - ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO DECRETO-LEI N. 1.572/77 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cump…
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 11/05/2022
ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS POR FORÇA DE DECISÃO DO STF (ROMS N. 30.387/DF). PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. RENOVAÇÃO DE CEBAS. DEFERIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSS. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO: INDEFERIMENTO DO CEBAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ATACADA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. I - Mandado de segurança denegado inicialmente, sob o entendimento de ser necessária dilação probatória, cujo rejulga…
Primeira Seção · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 10/11/2010
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. COMPETÊNCIA. REGIME CONTÁBIL DE CAIXA. ANÁLISE INVIÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESCLARECIMENTO DO JULGADO. 1. A matéria encontra-se sumulada no STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exi…
Primeira Seção · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 14/11/2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Em outras palavras, se o direito depender de comprovação posterior, não é líquido e certo para…
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