Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 13/06/2012
Data de publicação: 18/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 13/06/2012, p. 18/06/2012

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMANDAS A RESPEITO DA INTEGRAÇÃO DE PERCENTUAL DE 26,06%, CONCEDIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, AOS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI SUPERVENIENTE, JÁ NA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE: CC 71476/DF, 3ª S., MIN. LAURITA VAZ, DJe 05/11/2008. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. (CC n. 119.249/CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 18/6/2012.)

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