Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 14/06/2012
Data de publicação: 29/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 14/06/2012, p. 29/06/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL. FASE DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO. Causa grave lesão às finanças públicas a decisão que, ao atribuir efeito suspensivo a agravo regimental em suspensão de segurança, resulta na paralisação de licitação pública internacional, sujeitando o Poder Público a pesados encargos financeiros. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.579/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 14/6/2012, DJe de 29/6/2012.)

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