Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 29/06/2012
Data de publicação: 31/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 29/06/2012, p. 31/08/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. LESÃO ÀS FINANÇAS MUNICIPAIS. Iniciada a obra, sua paralisação pode acarretar ao erário municipal danos maiores do que eventual indenização devida à empresa que se diz inabilitada à licitação ao arrepio da lei (v.g., a perda da verba federal repassada para a construção do complexo educacional). Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.524/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/6/2012, DJe de 31/8/2012.)

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