Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/06/2012
Data de publicação: 29/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 18/06/2012, p. 29/06/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. ART. 118, § 2º, DA LEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. . 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta da audiência de justificação em Juízo, para a imputação de falta grave ao reeducando, contraria expressa disposição legal, ex vi do art. 118, § 2º, da LEP incorrendo em indevido cerceamento defesa. 2. Ordem concedida. (HC n. 221.020/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2012, DJe de 29/6/2012.)

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