Acórdão

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. INÉPCIA. 1. Pedido de extensão - formulado em favor do corréu Valfrido João de Oliveira - da ordem concedida, nestes autos, ao paciente, Severino João de Oliveira, pelo acórdão de fls. 319/330. O requerente está em idêntica situação fático-processual do paciente, tendo sido denunciado na mesma peça acusatória, relativa à mesma ação penal (Ação Penal n. 231.2003.008702-0). 2. O acórdão, ao determinar o trancamento da referida ação penal no tocante ao paciente, destacou os termos da denúncia tida por inepta, fazendo referência a mesma situação dos corréus. 3. Pedido de extensão deferido. (PExt no HC n. 75.930/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 29/6/2012.)