Acórdão

PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CONDIÇÕES PESSOAIS. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O acórdão cuja extensão é requerida afastou, em relação ao paciente, a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, os quais, entretanto, não foram considerados desfavoráveis quando da fixação da pena imposta ao ora requerente. 2. A única circunstância judicial comum aos dois (paciente e requerente), inclusive com identidade de fundamentação, dizia respeito às consequências do crime, a qual, no entanto, não foi objeto de análise pelo acórdão concessivo da ordem. 3. Pedido de extensão indeferido. (PExtDe no HC n. 174.850/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 29/6/2012.)