Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 10.395/95. REAJUSTE SOBRE OS 20% DA PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM, INCORPORADOS AO VENCIMENTO BÁSICO PELA LEI N. 11.662/2001. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DUPLA INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES. AFERIÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Na origem, as recorridas, professoras do Estado do Rio Grande do Sul, ajuizaram ação de cobrança, com vistas ao recebimento dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério - PAM, incorporados ao vencimento básico pela Lei nº 11.662/2001. 2. Cinge-se a controvérsia em definir qual a prescrição aplicável à espécie, se a de trato sucessivo, consoante a Súmula 85/STJ, ou a de fundo de direito. 3. Para verificar a suposta violação do artigo 267, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual das autoras, seria necessária a análise das Leis Estaduais nºs 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008, o que esbarra no óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Além de não ter havido expressa negativa da Administração do direito reclamado pelas autoras, a parcela autônoma foi paga a menor durante o período compreendido entre a concessão do reajuste pela Lei nº 10.395/95 e a incorporação dos 20% aos vencimentos dos professores promovida pela Lei n. 11.662/2001. 5. Nas discussões relativas ao recebimento de vantagens remuneratórias, em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, como na espécie, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1298023/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23/05/2012; AgRg no REsp 1305962/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 30/05/2012; AgRg no REsp 1302524/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25/04/2012 e AgRg no REsp 1272347/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 03/04/2012. 6. A matéria não é nova nesta Corte Superior, que há muito já vem decidindo que "nas demandas objetivando reposição de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito" (REsp 745418/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Juiz convocado do TRF 1ª Região -, DJ 15/10/2007). 7. Acerca da alegada dupla incidência dos reajustes promovidos pela Lei nº 10.395/95 sobre a PAM em virtude da incorporação promovida pela Lei Estadual nº 12.961/08, a revisão do julgado demandaria tanto a incursão no acervo fático-probatório dos autos, como a análise de lei local, o que esbarra nos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Precedente: AgRg no REsp 1305242/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 25/05/2012 8. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp n. 1.308.950/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 3/8/2012.)