Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. 1. A decisão que decretou a prisão está devidamente fundamentada, uma vez que o paciente, logo após a prática dos crimes, entre 1999 e 2001, evadiu-se para lugar incerto e não sabido, encontrando-se foragido até a presente data, portanto, há mais de dez anos, o que reforça a necessidade de garantia da aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que a ação penal está suspensa, em razão de o paciente, denunciado pela prática de diversos crimes de estelionato e falsificação de documentos e citado por edital, continuar foragido. 3. Ordem denegada. (HC n. 156.232/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 1/8/2012.)