Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/06/2012
Data de publicação: 29/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 19/06/2012, p. 29/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINTOS INCORPORADOS E TRANSFORMADOS EM VPNI. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO COMISSIONADA INTEGRAL. VEDAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a percepção das parcelas incorporadas correspondentes à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI em cumulação com a retribuição integral pelo exercício de função comissionada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 30.654/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 29/6/2012.)

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