Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. ÓBICE. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide o óbice previsto na Súmula nº 282 do STF, na hipótese em que ausente o prequestionamento dos dispositivos de lei federal tidos por contrariados. 2. Em sede de recurso especial não se analisa temas de porte constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. A análise de matéria relativa a litispendência demanda reexame de provas, prática vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.244.800/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 29/6/2012.)