Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 19/06/2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º DA LEI N. 9.784/99. SÚMULA 211/STJ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). LEI N. 11.091/2005. VALOR PAGO EM PERCENTUAL ABAIXO DO DETERMINADO EM LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil se o acórdão proferido decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplic…