Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INCABÍVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Insuscetível de revisão o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, consta a inexistência de prestação do serviço de esgoto sanitário pela agravante, por demandar o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 165.500/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 22/6/2012.)