Acórdão

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. 1. Hipótese em que se requer o reconhecimento da isenção do pagamento do imposto de renda, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e a restituição daquilo que pagou indevidamente. 2. A natureza tributária da lide atrai a incidência da prescrição quinquenal preconizada pelo art. 168 do CTN, afastando a aplicação do art. 206, § 2º, do CC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.215.188/GO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 3/8/2012.)