Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VALE-REFEIÇÃO. AGRAVO DA AUTORA: OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/32. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO SEM EFEITOS RETROATIVOS. AGRAVO DO ESTADO: FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTORA: 1.1 Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado, o que não se verifica na espécie. 1.2 Os artigos 128, 269, inciso I, 293 e 460 do Código de Processo Civil não foram prequestionados, o que torna inviável o conhecimento do apelo raro, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 1. 3 Quanto à alegada violação do art. 3º do Decreto nº 20.910/32, carece à parte o necessário interesse recursal, na medida que o Tribunal a quo aplicou o teor da Súmula 85/STJ, na forma postulada pela recorrente. 1.4 A análise atinente ao índice de reajuste do benefício demanda, necessariamente, a vedada incursão de direito local - Decreto Estadual 44.920/2007. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 1.5 As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. 1.6 O art. 1º-F da Lei 9.494/97, modificado pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação, sem efeitos retroativos. Precedente sob o rito do artigo 543-C, REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves. 1.7 Precedentes - Segunda Turma: AgRg no REsp 1289047/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/04/2012; AgRg no REsp 1289105/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 09/02/2012 e AgRg no REsp 1289056/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06/03/2012. 1.8 Agravo regimental não provido. 2. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: 2.1 O Estado do Rio Grande do Sul não é parte vencida, já que o decisório impugnado, ao negar provimento ao recurso da autora na parte conhecida, manteve o decidido no acórdão recorrido. 2.2 O interesse recursal pode ser melhor compreendido a partir da intelecção das expressões necessidade e utilidade, que integram seu conceito jurídico. A ausência de gravame desautoriza a parte manejar recurso previsto no ordenamento jurídico, pois não se mostrará útil o eventual acolhimento de suas razões. 3. Agravo regimental da autora não provido. Agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.286.670/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 3/8/2012.)