JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Felix Fischer
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
20/06/2012
Data de publicação
06/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 20/06/2012, p. 06/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. I - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula n.º 182/STJ. II - Na espécie, a agravante deixou de combater o fundamento da decisão agravada no sentido de que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 187 do RISTJ, segundo o qual é cabível a reclamação para preservar a competência deste e. Tribunal ou para garantir a autoridade de suas decisões. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 7.061/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 20/6/2012, DJe de 6/8/2012.)
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