Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR ÓRGÃO COLEGIADO INCOMPETENTE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, ao contrário do que sucede em recurso especial, cabe apreciar amplamente a legalidade dos atos praticados na origem, mesmo à luz de legislação local, como o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Anula-se o acórdão proferido por órgão fracionário incompetente para julgamento de mandado de segurança contra ato de membro do Tribunal. 3. Recurso ordinário provido. (RMS n. 22.762/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 28/6/2012.)