Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). INCORPORAÇÃO AO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. ART. 118, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.784/08. 1. Não se conhece, em recurso especial, de matéria que não foi prequestionada no acórdão recorrido. 2. Conforme dispõe o art. 118 da Lei 11.784/08, a partir de 1º/07/2008, a GAE já foi incorporada aos vencimentos básicos estabelecidos pelo plano de carreira recém instituído, preservada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp n. 1.314.554/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 27/6/2012.)