Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTINUADO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Muito embora tenha sido imposta ao paciente sanção inferior a 4 anos de reclusão, ante a reincidência por ele ostentada, é incabível, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, o estabelecimento de regime aberto, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 2. Ordem denegada. (HC n. 168.109/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)