Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE FERIADO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo recursal iniciou-se em data anterior ao feriado nacional, fato esse que não suspende sua contagem, salvo se houver ato do Tribunal a quo em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp n. 125.084/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 28/6/2012.)