Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM DESTINADO A ATIVO FIXO POR PRESTADORA DE SERVIÇOS, REALIZADA APÓS O ADVENTO DA EC N. 33/2001. ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL LOCAL, À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 155, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Hipótese em que se discute a incidência de ICMS sobre a importação de equipamento destinado a compor o ativo fixo de pessoa jurídica prestadora de serviços médicos. 2. O Tribunal de origem analisou a matéria sob o enfoque eminentemente constitucional (art. 155, § 2º, I da Constituição Federal), o que impede a revisão por esta Corte, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que os arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/96, que instituíram nova disciplina para o aproveitamento de créditos de ICMS, apenas reproduziram o princípio da não cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I da Constituição Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 168.921/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 28/6/2012.)